Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

TRF mantém decisão que condena União a pagar indenização e pensão mensal a pescador baleado por soldado

Extinta ação por supostos danos causados pelo Google

Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Empresa deve indenizar estagiário vítima de assalto e seqüestro

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

Cobrança de tarifas sobre conta inativa gera indenização

Conta inativa gera indenização.

Seguradora deverá pagar diárias profissionais

Seguradora se negava a pagar as diárias profissionais previstas no contrato.

Decreto nº 6.159, de 17/07/07

Altera o Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

Quinta Turma nega habeas-corpus a suposta envolvida em extorsão via celular

Dono de sítio é condenado por crime ambiental

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

Resolução nº 36, de 24/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.

Credicard é condenada a indenizar consumidor por falha em prestação de serviço

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Fabricante de automóvel deve pagar danos materiais decorrentes de fadiga de peça do motor

Unibanco é condenado por gerar dor moral em cliente que teve o nome negativado